DILMA MUDA DE IDEIA E SANCIONA REABERTURA DO REFIS
Na dependência de arrecadação extra para fechar as contas do ano, a presidente Dilma Rousseff sancionou no “Diário Oficial” do dia 10/10/2013, o texto aprovado pelo Congresso que reabre até o final deste ano o Refis da Crise, programa de parcelamento de dívidas com a Receita Federal em condições privilegiadas lançado em 2009.
Em maio, Dilma havia vetado uma proposta do gênero, justificando que “A reabertura de prazo do Refis privilegiaria a inadimplência e implicaria iniquidade com aqueles que aderiram ao programa e mantiveram-se regulares em relação ao montante parcelado e ao pagamento dos débitos correntes”.
Além disso, a mensagem do Planalto dizia que “a medida cria a expectativa de que haja periodicamente a instituição de parcelamento especial, estimulando o inadimplemento de obrigações tributárias”.
De lá para cá, no entanto, as preocupações do governo mudaram. A área econômica prometeu reduzir o buraco nas contas do Tesouro Nacional, que injeta dinheiro no consumo e alimenta a inflação. Para cumprir as metas anunciadas, depende de uma alta de 12% nas receitas do ano, mas a taxa, até agosto, ficou em 8%.
O programa foi instituído na crise de quatro anos atrás para dívidas tributárias vencidas até 30 de novembro de 2008. A conta pode ser paga em 180 meses, com redução de juros e multas.
Foi o quarto programa de parcelamento de dívidas tributárias em condições privilegiadas desde o ano 2000. Todos eles permitiram ganhos momentâneos de arrecadação.
A lei 12.865/13, publicada no diário oficial da união de 10/10/2013 estabeleceu em seu artigo 17 a reabertura do prazo do REFIS.
Fonte: http://dinheiropublico.blogfolha.uol.com.br/2013/10/10/por-mais-receita-dilma-muda-de-ideia-e-sanciona-reabertura-do-refis/