SANCIONADA LEI PARA DESONERAR FOLHA DE SALÁRIOS COM DIVERSOS VETOS
No dia 03/04/2013, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei de desoneração da folha de pagamento de vários setores, mas impôs 20 vetos excluindo diversos segmentos do benefício, dentre eles as empresas de transporte rodoviário de passageiros.
O texto converteu na lei 12.794 a Medida Provisória 582, aprovada pelo Senado em fevereiro, que foi parte do Plano Brasil Maior, mas nem todos os mais de 40 setores incluídos pelo Congresso foram contemplados. Originalmente, a proposta do Executivo previa a desoneração de 15 setores.
A presidente vetou os setores que incluem empresas de transporte rodoviário por fretamento, ferroviário e metroferroviário de passageiros, além de companhias que prestam serviços de infraestrutura aeroportuária, hospitalares e engenharia e arquitetura.
Também não foram beneficiadas com a desoneração empresas de reciclagem, transporte aéreo não regular, jornalísticas e de transporte de cargas rodoviárias.
O texto originário previa que os segmentos abrangidos deixassem de pagar os 20% de contribuição patronal do INSS, para que passassem a recolher de 1% a 2% sobre o faturamento bruto.
Assim, deixa de valer a regra prevista na MP 582 para diversos setores alcançados pelo veto, podendo, contudo, o Congresso Nacional derrubá-lo, na forma do artigo 66, § 4º, da CF/1988, mediante votos da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
É aguardar ansiosamente o nosso magnânimo Congresso Nacional para ver…