PROJETO DE LEI VISA ALTERAR CLT PARA DISPENSAR DEPÓSITO RECURSAL DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 1.636, de 2015, de autoria do Deputado Ronaldo Lessa (PDT/AL), que visa alterar a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispensar microempresas, firmas individuais, empresas de pequeno porte e pessoas físicas do depósito recursal.
A matéria, que aguarda a apresentação do parecer do relator, Deputado Jorge Côrtes Real (PTB/PE), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC, está sujeita à apreciação conclusiva das comissões, e caso seja aprovada na CDEIC, ainda deverá passar pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP e de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ.
Fonte: www.tst.jus.br