GAZETA DO POVO PUBLICA ARTIGO DO SÓCIO SÊNIOR DO GCB ACERCA DO REAJUSTE DE 16,38% PROPOSTO PELO STF
A “CRISE ” SÃO OS OUTROS
A “burocracia estatal” atua sem pejo à manutenção e melhoria constante de suas benesses e sinecuras, pois nada lhes constrange.
Totalmente despropositada decisão do Supremo Tribunal Federal de incluir no seu orçamento de 2019, a ser submetido ao Congresso, um reajuste de 16,38% nos subsídios dos seus 11 ministros – o que elevará para R$ 39.293 o ganho mensal que, somados ao 13.º salário e ao acréscimo de férias, representará um ganho anual superior a meio milhão de reais a cada um deles –, enquanto o INPC, que baliza os reajustes salariais em geral, orbita entre 2% e 3%.
A sugestão de aumento dos vencimentos nem sequer estava incluída na proposta orçamentária apresentada pela ministra Carmen Lúcia, pois, para ela, “em que pese o inegável valor dos juízes e enorme esforço feito no longo tempo que passaram sem reajuste (…), a preocupação é com a cadeia de aumentos em todo o Judiciário”, tendo sido acompanhada pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Celso de Mello, cabendo ao decano da corte registrar que: “a mim parece que deve ser considerada a crise fiscal que afeta o Estado e a crise social que se projeta sobre milhões de desempregados”.
Mas, como o orçamento do STF é tarefa a ser decidida por 11 cabeças, a folgada maioria composta por Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli – que assumirá a chefia do Poder Judiciário brasileiro, ao tomar posse da presidência do STF, quando setembro vier – e Ricardo Lewandowski deliberou pela inclusão do reajuste referido, cabendo a este, no dia seguinte, lembrar à turba: “Vocês repararam que ontem os juízes de Curitiba devolveram R$ 1 bilhão desviado da Petrobras? Só essa devolução aos cofres públicos representou uma quantia muito maior do que aquela que será remanejada, cortada de um dos setores do orçamento do Poder Judiciário. Isso sem falar nos milhões e milhões de reais que os juízes federais e estaduais recuperam para os cofres públicos nas execuções fiscais”. Ao ouvir a tolice pronunciada pelo ministro, lembrei-me da deliciosa frase de Abraham Lincoln: “é melhor calar-se e deixar que as pessoas pensem que você é um idiota do que falar e acabar com a dúvida”.
A proposição do reajuste de 16,38% traz consigo o pernicioso efeito cascata, na medida em que o subsídio do STF, a par de catapultar os ganhos dos membros do Poder Judiciário, é referência a outros nichos e serve para balizar, em rol não exaustivo, os Ministérios Públicos – tanto que o MPF, por unanimidade, dois dias após a decisão do STF, já o adotou, ao saboroso argumento da “paridade” – e levantar o “teto” no Executivo e Legislativo. O impacto está estimado em R$ 4 bilhões.
Os grupos e entidades representativos da “burocracia estatal” atuam sem pejo à manutenção e melhoria constante de suas benesses e sinecuras, pois nada lhes constrange, porque a “crise” é para os outros.
Com a palavra, o Congresso Nacional, a quem toca acolher, ou não, a proposição do indefensável reajuste que está embutido no orçamento do Poder Judiciário. Sobra-nos a esperança, mas é sempre péssimo depender só dela, razão pela qual o Instituto dos Advogados do Paraná encaminhará a todos os deputados e senadores a preocupação que aqui externa, pois os advogados são indispensáveis à administração da Justiça e não devem ficar calados quando ela – em função administrativa – julga que também usamos venda.
Hélio Gomes Coelho Júnior, advogado, é professor de Direito na PUCPR, presidente do Instituto dos Advogados do Paraná e vice-presidente do Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil.
fonte: Gazeta do Povo