Para TST, multa por atraso na quitação de verbas rescisórias é incabível em caso de morte do empregado
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a aplicação de multa por atraso na quitação das verbas rescisórias em razão da extinção do contrato de trabalho de um técnico de laboratório da Universidade de São Paulo (USP) decorrente de seu falecimento. De acordo com o colegiado, a lei não estabelece prazo para o pagamento dos valores não recebidos em vida pelo colaborador e seus dependentes.
A reclamação trabalhista apresentada pela viúva e pela filha do técnico afirmava que a USP, após a morte do empregado em junho de 2016, pagou as verbas rescisórias em duas parcelas, em novembro do mesmo ano e em janeiro de 2017. E, por conta disso, solicitava a aplicação da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o qual estabelece que o pagamento deve ser realizado até 10 dias após a extinção do contrato.
Em sua defesa, a USP sustentou que a Lei nº 6.858/1980, que dispõe sobre o pagamento dos valores não recebidos em vida aos dependentes ou sucessores, exige a apresentação de alvará judicial ou da escritura de inventário de partilha de bens para a liberação das parcelas, sem determinar um prazo legal para o pagamento.
O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba (SP) acolheu o pedido das herdeiras, por constatar que a universidade havia feito o pagamento somente dois meses após elas apresentarem a documentação solicitada e, ainda, de forma parcelada.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença. Embora destacando que, de fato, não há qualquer menção na CLT aos casos de extinção contratual em razão do falecimento do trabalhador, o TRT chamou atenção para o fato de o pagamento ter sido feito de forma parcelada, com a quitação da primeira parcela meses depois da apresentação da documentação exigida.
O relator do recurso de revista da USP, ministro Renato de Lacerda Paiva, assinalou que a jurisprudência do TST já consolidou o entendimento de que não é cabível a aplicação da multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, no caso de falecimento do empregado. Segundo ele, o parágrafo 6º do artigo, que estabelece o prazo de 10 dias, não abrange essa hipótese e, portanto, deve ser interpretado de forma restritiva.
Ainda de acordo com o ministro, a Lei 6.858/1980 não estabelece prazo para a quitação das parcelas remanescentes do contrato aos dependentes habilitados perante a Previdência Social. A seu ver, também, é incabível exigir do empregador o ajuizamento de ação de consignação em pagamento para afastar a aplicação da multa, pois esse procedimento somente é cabível nas hipóteses restritas do artigo 335 do Código Civil, o que não se verifica no caso.
A decisão foi unânime.
Fonte: TST