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17/11/2026

MTE e Justiça do Trabalho firmam acordo para compartilhar dados de sistemas trabalhistas

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) firmaram um Acordo de Cooperação Técnica para ampliar o compartilhamento de informações trabalhistas entre bases de dados do Governo Federal e a Justiça do Trabalho. A iniciativa prevê o intercâmbio gradual de registros provenientes de sistemas utilizados para acompanhar vínculos empregatícios, remunerações e obrigações dos empregadores.

Entre as bases contempladas estão o eSocial, o FGTS Digital, o Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e o Seguro-Desemprego. As informações abrangem dados sobre contratos de trabalho, movimentações de empregados, folha de pagamento e demais registros administrativos.

O acordo também prevê a possibilidade de adesão posterior dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), ampliando gradualmente o alcance da iniciativa e a integração entre os órgãos envolvidos.

A medida representa um avanço no uso de dados digitais para subsidiar a atuação da Justiça do Trabalho e pode facilitar a consulta a informações relevantes em processos judiciais. Com a integração das bases, registros prestados pelas empresas aos sistemas governamentais poderão ser utilizados como elementos de consulta e análise, observados os limites legais de acesso e tratamento dessas informações.

Para os empregadores, o acordo reforça a importância da consistência dos dados informados nos diferentes sistemas. Divergências entre registros de jornada, folha de pagamento, vínculos empregatícios e obrigações declaradas podem ganhar maior visibilidade, tornando ainda mais relevante a revisão dos procedimentos internos de compliance trabalhista.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

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