CÂMARA AMPLIA DIREITOS DAS DOMÉSTICAS
A Câmara dos Deputados aprovou ontem em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição 478/10, conhecida como PEC das Domésticas. A proposta amplia os direitos dos empregados domésticos, igualando as suas condições de trabalho a dos demais trabalhadores urbanos e rurais do país.
Entre os novos direitos à categoria, estão a obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional por jornada noturna e carga horária semanal de 44 horas.
O texto revoga o parágrafo único do Artigo 7.º da Constituição Federal, que trata especificamente dos domésticos e garante a eles apenas alguns direitos. A emenda ainda será votada no Senado.
Assim que for promulgada, somente alguns direitos entrarão em vigor imediatamente. Os pagamentos do fundo de garantia, adicional noturno e de seguro família ainda dependerão de um novo texto que simplifique o cumprimento destas normas.
O advogado trabalhista Christian Schram Jorge, do escritório Marins Bertoldi, acredita que a reivindicação de atualização dos direitos é justa, mas pode gerar uma informalidade ainda maior entre os trabalhadores da classe. “A proposta assegura um avanço social da classe, mas muitas famílias não terão condições de arcar com estes encargos”, afirma.
Ele acredita que o controle da carga horária será um dos pontos mais críticos. “Antigamente, o entendimento era de que o emprego doméstico era um cargo de confiança, que não tem direito a horas extras. Será necessária uma mudança cultural na relação de trabalho”, explica.
No Brasil, a categoria conta com cerca de 6,6 milhões de trabalhadores, sendo a grande maioria – 6,2 milhões – composta por mulheres. De acordo com uma pesquisa feita com duas mil famílias pelo Instituto Doméstica Legal, metade dos empregadores afirmou que demitiria suas funcionárias caso pagamento do FGTS passasse a ser obrigatório.
O que muda:
A PEC das Domésticas iguala os direitos dos empregados domésticos aos dos outros trabalhadores brasileiros. Até hoje, a classe contava com normas específicas. Confira quais direitos as domésticas têm e quais passarão a ter.
Já possuem:
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Salário mínimo fixado em lei Irredutibilidade do salário
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13º com base no salário integral
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Repouso remunerado
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Férias remuneradas
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Licença maternidade de 120 dias
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Aviso prévio de 30 dias
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Aposentadoria
Passam a ter:
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Jornada de 44 horas
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Horas extras
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Seguro-desemprego
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Fundo de garantia
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Adicional noturno
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Adicional de insalubridade
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Seguro contra acidentes de trabalho