INSTALADA COMISSÃO DE MP QUE DESONERA A FOLHA DE PAGAMENTO DE 14 SETORES
Em 15.05.2013 foi instalada a comissão mista que emitirá parecer sobre a Medida Provisória (MP) 612/13, que amplia a desoneração da folha de pagamento de mais 14 setores da economia.
Referido incentivo somente passará a valer a partir de janeiro de 2014.
Através de referida Medida Provisória é permitido que a contribuição patronal do INSS, de 20% sobre os salários dos funcionários, seja substituída por uma alíquota que varia de 1% a 2% sobre o faturamento bruto.
Os setores abrangidos com desoneração na folha de pagamento são jornalismo e radiodifusão, prestação de serviços aeroportuários, empresas de transporte aéreo de passageiros, transporte metroviário, transporte de cargas por navegação de travessia, marítimo e rodoviário, engenharia e arquitetura e construtoras de obras de infraestrutura e o setor de defesa.
Referida MP faz a revisão do teto do faturamento para as empresas que optaram pelo regime de lucro presumido, passando de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões por ano.
Um vez votada na comissão mista a MP será encaminhada ao Plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado.