Notícias/Artigos

O plenário do STF finalizou o julgamento de recursos extraordinários que discutiam as possibilidades de desaposentação. Por maioria de votos (7 a 4), os ministros entenderam que apenas o Poder Legislativo pode fixar – por meio de lei – critérios de recálculo de aposentadoria nos casos em que o trabalhador […]

A juíza Federal Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª vara do DF, anulou a portaria 1.565 do MTE, que dispôs sobre as atividades perigosas em motocicleta. A magistrada determinou à União, por meio do Ministério, que reinicie o procedimento para regulamentação do Anexo 5 da norma regulamentadora 16, que […]

Por sete votos a seis, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Amsted-Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S. A. de condenação ao pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade cumulativamente a um moldador. O entendimento majoritário foi o de que o parágrafo 2º do artigo […]

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), invalidou todos os atos processuais, a partir da denúncia, inclusive, realizados por autoridades do Estado de Goiás referentes à ação penal proposta contra o deputado federal Beto Mansur (PRB-SP) que, juntamente com outros corréus, teria praticado o crime de redução […]

Uma liminar assinada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspende todos os processos e até efeitos de decisões na Justiça do Trabalho que discutam a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. A controvérsia envolve súmula do Tribunal Superior do Trabalho que reconhece cláusulas […]

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente o pedido de adicional salarial por atividades extraclasse feito por uma professora de Direito que trabalhou para a União Brasileira de Educação e Assistência (Ubea) em Porto Alegre (RS) por oito anos. A decisão segue o entendimento predominante do […]

A manutenção no plano de saúde coletivo empresarial, com as mesmas condições e qualidade de assistência médica, é garantida ao aposentado. Entretanto, não há direito adquirido ao regime de custeio do plano vigente antes da aposentadoria.

Sobre o interessante debate jurídico que coloca em confronto o acordo coletivo versus vetustos direitos tidos como indisponíveis, este rotativo foi ouvir o ministro Marco Aurélio Mello, que tem suas origens no TST e que bem conhece o tema. Aludindo a votos já proferidos em outros casos, o ministro deixa claro, […]