Notícias/Artigos

O FAP nasceu em 2003, com a Lei 10.666 – art. 10, com o objetivo de incentivar as empresas a adotarem políticas eficazes de prevenção a acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. O fator acidentário é um multiplicador, que varia de 0,5 a 2 pontos, a ser aplicado às alíquotas […]

Publicou na última secta-feira, 25/09, a Resolução 1.327/15 do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) que estabelece que o Fator Acidentário de Prevenção – FAP da empresa com mais de 1 (um) estabelecimento será calculado para cada estabelecimento: RESOLUÇÃO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – CNPS Nº 1.327 DE 24.09.2015 D.O.U.: 25.09.2015 Dispõe […]

A Sexta Turma do TRT do Paraná decidiu manter a justa causa aplicada a um pintor de Palotina, oeste do Paraná, dispensado por abusar de faltas e atrasos após sofrer acidente de motocicleta com ferimentos leves. A decisão, da qual cabe recurso, confirmou a sentença de primeiro grau. Contratado pela […]

Os pedidos indenizatórios à compensação de danos existências são corriqueiros nas iniciais hodiernas. O dano existencial nasceu na jurisprudência italiana, ao final do Séc. XX, denominada “danno esistenziale”, que consiste na frustração de planos, realizações, nutrições e vida pessoal e social da vítima. Na justiça do trabalho, comumente reclamantes postulam […]

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um motorista da Transporte Alírio Ltda. pelo pagamento de vale-alimentação a menor e concessão parcial do intervalo intrajornada (horário do almoço). Para o ministro Cláudio Brandão, relator do processo […]

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais feito pela família de um carteiro que morreu a caminho de casa. Apesar de reconhecerem que ele foi vítima de acidente de trabalho, os ministros entenderam que o […]

O Ministério do Trabalho e Previdência publicou no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira portaria que regulamenta a realização dos exames toxicológicos em motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de cargas, previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As normas entram em vigor […]

Condenado por estelionato recebeu parcelas do benefício enquanto trabalhava sem registro em empresa na área da saúde A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou pelo crime de estelionato um homem acusado de receber seguro desemprego enquanto trabalhava sem registro formal. O Ministério Público Federal (MPF) […]