Notícias/Artigos

Condenado por estelionato recebeu parcelas do benefício enquanto trabalhava sem registro em empresa na área da saúde A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou pelo crime de estelionato um homem acusado de receber seguro desemprego enquanto trabalhava sem registro formal. O Ministério Público Federal (MPF) […]

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (2) o Projeto de Lei 2845/11, do deputado Carlos Manato (SD-ES), que especifica regras para o aviso prévio. O autor da proposta argumenta que a Lei do Aviso Prévio (Lei 12.506/11), em vigor […]

A Justiça brasileira já tem 5,274 milhões de ações tramitando no Processo Judicial Eletrônico (PJe). A notícia foi divulgada na reunião do Comitê Gestor Nacional do PJe, realizada quinta-feira (20/8) na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília/DF. O sistema que moderniza a Justiça opera desde 2011 nos […]

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, definiu em liminar que os pedidos de autorização de trabalho artístico para crianças e adolescentes devem ser apreciados pela Justiça comum até que o Plenário julgue o tema. A decisão foi tomada em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Brasileira de […]

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Tecsis Tecnologia e Sistemas Avançados S.A. da condenação ao pagamento de férias proporcionais a um auxiliar de produção dispensado por justa causa. A decisão segue a jurisprudência do TST (Súmula 171). A decisão favorável ao trabalhador foi dada pelo Tribunal […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível a retificação do quadro geral de credores após a homologação do plano de recuperação judicial. A decisão se deu em recurso relatado pelo ministro Villas Bôas Cueva e beneficia o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social […]

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que absolveu o Banco Itaú Unibanco S.A. e a CJF de Vigilância Ltda. de pagar indenização por danos morais e materiais a um vigilante que desenvolveu quadro de depressão após presenciar o suicídio de colega de trabalho, e acabou por […]

A 5ª turma do TST reconheceu, por unanimidade, o excesso de formalismo em decisão do TRT da 18ª região sobre irregularidade de representação de um recurso interposto por um condomínio de Rio Quente/GO. Para o ministro Emmanoel Pereira, relator, o excesso de formalismo do TRT, ao rejeitar a procuração apresentada […]