Notícias/Artigos

Em se tratando de ação movida por herdeiro de vítima fatal, o herdeiro, se maior de dezesseis anos, tem dois anos do falecimento para ajuizar a ação de reclamação trabalhistas ou indenizatória. Isto porque o falecimento do empregado dá termo ao contrato de trabalho e, incide-se, então, o disposto no […]

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Ibema Companhia Brasileira de Papel de condenação ao pagamento de adicional de transferência a uma auxiliar administrativa. A sede da empresa foi transferida de Ponta Grossa (PR) para Curitiba, o que caracteriza situação definitiva, enquanto o adicional só é devido […]

O texto aprovado estabelece uma série de garantias e direitos às pessoas deficientes. Pelo texto, fica classificada como “pessoa com deficiência” aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições […]

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de uma empregada doméstica contra decisão que considerou regular o pagamento de salário proporcional ao mínimo nacional para jornada de 25 horas semanais. Segundo a Turma, a Orientação Jurisprudencial 358 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que admite […]

A 5ª turma do TRT da 2ª região tornou nulo todos os atos de um processo a partir da intimação da sentença, pois foram comunicados apenas pelo sistema do PJe, sem publicação no Diário Eletrônico. De acordo com o relator, desembargador José Ruffolo, “o princípio da segurança jurídica não permite […]

A Mister Industrial Avícola S.A., de Paranavaí, no Noroeste do Paraná, foi absolvida de responsabilidade pelo incidente em que um funcionário assassinou um colega dentro da empresa por motivos alheios ao trabalho. A decisão, da qual ainda cabe recurso, é da 1ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho […]

  A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira, 1º, a LC 150/15, que regulamenta direitos dos trabalhadores domésticos previstos na EC 72, promulgada em abril de 2013. Publicada nesta terça-feira, 2, no DOU, a norma, entretanto, sofreu dois vetos com relação à jornada de trabalho e aos fatores motivadores da […]

 O Tribunal do Trabalho do Paraná manteve a dispensa por justa causa aplicada a um programador de sistemas de Curitiba que criou um site para vender o mesmo produto da empresa onde trabalhava: um software para monitoramento da disponibilidade de vagas de estacionamento, por meio de painéis luminosos. A atitude […]