Notícias/Artigos

A Low Cost Gerenciamento de Serviços Ltda. foi absolvida de pagar indenização por danos morais a um gerente por ter protestado nota promissória assinada por ele relativa ao valor das “luvas” pagas quando da contratação. O trabalhador pleiteou, na Justiça do Trabalho, a declaração de inexigibilidade da nota de R$ […]

Sistema de peticionamento eletrônico e-DOC. Limitação do número de páginas. Inexistência de restrição expressa na legislação pertinente. Impossibilidade. Os Tribunais Regionais do Trabalho não podem estabelecer restrições, não previstas em lei, em relação à quantidade de páginas possíveis de serem encaminhadas pelo sistema de peticionamento eletrônico e-DOC. Assim, viola direito líquido e certo […]

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ouça uma testemunha cujo depoimento foi indeferido porque ela compareceu à audiência de instrução sem documento de identificação.  A Turma concluiu que o indeferimento violou o direito de um operador de […]

Um trabalhador do Paraná que alegou ter sido constrangido pelo supervisor a cumprir regras de segurança não conseguiu obter indenização por dano moral na Justiça do Trabalho. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do seu recurso de revista contra decisão que julgou improcedente o pedido, por […]

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Visolux Comunicação e Sinalização Visual Ltda., de Curitiba (PR), a pagar os salários relativos ao período de estabilidade a um operador de máquinas que sofreu acidente no período de experiência e foi demitido durante o período de licença previdenciária. A […]

  O Escritório GC&B obteve uma importante vitória em uma reclamatória trabalhista movida por um ex-funcionário de uma empresa cliente que havia sido dispensado sem justa causa por mau procedimento. No caso, restou comprovado nos autos que o ex-funcionário solicitava produtos de outra loja, retirava os produtos na outra loja […]

Dilma Rousseff assinou nesta terça-feira (24) medida provisória que prorroga até 2019 o atual modelo de reajuste do salário mínimo. Em vigor desde 2011, ele vale até o fim de 2015. O texto substitui projeto de lei aprovado há duas semanas pela Câmara, mas não faz menção ao …

A presidente Dilma Rousseff assinou na quarta-feira, 18, decreto 8.420/15, que regulamenta a lei anticorrupção (12.846/13). A norma foi publicada nesta quinta-feira, 19, no DOU. Em vigor desde janeiro de 2014, a lei anticorrupção destina-se a punir empresas envolvidas em corrupção, com a aplicação de multas de até 20% do […]