Notícias/Artigos

No dia 27.04.2013, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de Lei que garante a estabilidade no emprego à trabalhadora que tiver a gravidez confirmada durante o período do aviso prévio, inclusive no período indenizado. O texto, que está previsto no Projeto de Lei nº 7158/10, tem como intento alterar […]

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, nesta quarta (10), em turno suplementar, o projeto de lei que permite aos contribuintes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que se aposentaram por tempo de contribuição ou pelo critério da proporcionalidade requerer novo cálculo do benefício e optar pelo mais […]

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso de embargos da Braskem S/A e manteve decisão que a condenou a pagar a um auxiliar administrativo 15 minutos extraordinários por dia, decorrente da concessão irregular do intervalo intrajornada. A decisão fundamentou-se no item […]

O primeiro acordo trabalhista do Brasil utilizando cartão de crédito foi fechado na manhã desta terça-feira (9), na 2ª Vara do Trabalho de Belém (PA). O advogado da Transcol Ltda. utilizou o próprio cartão de crédito para pagar, em duas parcelas, o valor de R$ 5 mil devido a um […]

Um motorista profissional não conseguiu reverter sua demissão por justa causa aplicada pela Pujante Transporte S.A. Ele foi demitido após cometer 31 multas de trânsito e acumular 124 pontos na Carteira Nacional de Habilitação. A pontuação é mais de seis vezes superior ao máximo de 20 pontos por ano permitido […]

No dia 03/04/2013, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei de desoneração da folha de pagamento de vários setores, mas impôs 20 vetos excluindo diversos segmentos do benefício, dentre eles as empresas de transporte rodoviário de passageiros. O texto converteu na lei 12.794 a Medida Provisória 582, aprovada pelo Senado […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça alterou a jurisprudência até agora dominante na Corte e decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. Com esse entendimento, a Seção deu provimento ao recurso de uma empresa do Distrito Federal contra […]

O juiz do Trabalho Gilmar Carneiro de Oliveira, da 13ª vara de Salvador/BA, condenou uma trabalhadora por litigância de má-fé e considerou abusivo o valor indenizatório por ela pleiteado – 500 vezes maior que o salário que recebia. “A JT não pode ser usada com o propósito de arruinar economicamente […]