Notícias/Artigos

Em 27 de dezembro de 2012 foi publicada a Lei nº. 12.761 que instituiu o Programa de Cultura do Trabalhador. A medida legislativa, de caráter facultativo, por adesão voluntária das empresas, intenta ampliar e possibilitar o acesso dos trabalhadores a cultura, sendo instituído a tanto o Vale Cultura, no valor […]

Publicada no DOU de 26-12-2012 a Medida Provisória 597/2012 que deu nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101/ 2000 e dá outras providências referentes ao Imposto de Renda sobre o PLR pago pelas empresas aos trabalhadores. Apesar de, ao nosso ver, não possuir “relevância e […]

A Portaria Interministerial nº 11 MPS-MF, de 8-1-2013, publicada no Diário Oficial de 9-1-2013, reajustou em 6,15% os valores da Tabela de Salários de Contribuição aplicável aos segurados empregados, domésticos e trabalhadores avulsos. A partir de 1º de janeiro de 2013, o salário-de- benefício e o salário-de-contribuição não poderão ser […]

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2012, decidiu por unanimidade que um cobrador de ônibus da Transporte Urbano Manaus Ltda (Transmanaus), que era submetido a uma temperatura média de 33° C durante a jornada de trabalho, não faz […]

No dia 23 de Novembro de 2012, os profissionais do escritório Gomes Coelho & Bordin participaram de curso de treinamento e capacitação para utilizar o PJe da Justiça do Trabalho, que será o novo sistema de processamento de informações e peticionamento eletrônico nos processos trabalhistas, já adotado em algumas Varas […]

A Lei nº 12.506/11 alterou a CLT para ampliar o prazo do aviso prévio que, hoje, sabe-se, começa em 30 e pode chegar a 90 dias. Ao doméstico, rigorosamente, não se aplica tal regra, haja vista que ele tem lei própria de nº 5859/72. Possível, assim, sustentar que a modificação […]

O salário mínimo nacional passou de R$ 622 para R$ 678,00 mensais, a partir do dia 1º de Janeiro de 2013, representando um reajuste de 9%. Por dia representa R$ 22,60 e R$ 3,08 por hora. O valor do salário mínimo é calculado com base no percentual de crescimento real […]

Foi publicada no último dia 10, a Lei nº 12.740/12 que concede adicional de periculosidade para vigilantes e seguranças privados em transporte de valores. O texto, de autoria da senadora Vanessa Graziottin (PCdoB-AM), …