Notícias/Artigos

A concessão de intervalo intrajornada no início ou no fim do expediente desvirtua a própria finalidade do descanso e equivale à sua supressão. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou uma norma coletiva de trabalhadores portuários que previa a concessão de tal pausa ao fim […]

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que entendeu não ser devido a uma operadora de caixa, contratada temporariamente, o direito à estabilidade provisória assegurada à empregada gestante. Para o colegiado, em razão da natureza transitória dessa modalidade de contrato, a gestante contratada na forma temporária não […]

STF – Supremo Tribunal Federal (Valter Campanato/Agência Brasil) O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13467/2017) que exigiam quórum de 2/3 para que os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e o Tribunal Superior do Trabalho aprovassem ou revisassem súmulas e estabeleciam regras procedimentais e balizas para […]

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a invalidade de cláusula de acordo coletivo que autoriza a virada de plantão para profissionais de saúde em caso de falta de colega. Para colegiado, a cláusula, que resultaria numa jornada de 24 horas, é incompatível com […]

Com a nova unidade em Florianóplis – SC, inaugurada em junho de 2022, o escritório Gomes Coelho & Bordin passa a ser uma Banca com atuação abrangente. Instalada em moderno centro empresarial na SC-401, principal via expressa e no novo eixo empresarial da ilha e dotada de modernas ferramentas de […]

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve uma decisão anterior que estabeleceu que um devedor só pode ser citado e intimado pessoalmente. Com a medida, a Corte barrou o pedido de uma empresa para que a citação e a intimação ocorressem por meio das redes sociais Facebook […]

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na última sexta-feira (4/8), a Lei 14.647/2023, que estabelece a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas e seus membros. A norma foi publicada nesta segunda-feira (7/8). Conforme o texto, o regime de trabalho da CLT não vale para os chamados […]

O Ministério do Trabalho e Emprego inicia neste sábado (19) a implementação da fase de testes do FGTS DIGITAL, que será uma produção limitada com funcionamento simulado das funcionalidades do sistema. A previsão é que essa etapa se estenda até o dia 3 de novembro e permita aos empregadores uma […]