Notícias/Artigos

Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, a Justiça do Trabalho emite, a partir de 4 de janeiro de 2012, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas. O Ato TST.GP 001/2012 instituiu o período de 30 […]

O Ministério do Trabalho e Emprego, publicou no Diário Oficial da União do dia 28.12.2011, por meio da portaria 2.686, o quinto adiamento  da implantação do novo ponto eletrônico, desta vez, por meio de datas diferenciadas, de acordo com os setores e tamanho das empresas. A íntegra da referida portaria segue abaixo: O […]

A novel Resolução Normativa DC/ANS nº 279/2011, que entra em vigor no prazo de 90 dias após sua publicação, o que ocorreu em 25.11.2011, disciplina a possibilidade dos trabalhadores dispensados sem justa causa manter o plano de saúde oferecido pela empresa, desde que o custeie integralmente. Foram regulamentados os arts. […]

No dia 24.11, às 08h30, o nosso Escritório, em parceria com a AMCHAM – American Chamber of Commerce -, realizará um workshop sobre a “Terceirização de Serviços”, com a finalidade de rever e atualizar conceitos sobre tal ferramenta de gestão. Juntamente com o Sr. Adonai Aires de Arruda, presidente da […]

Patrocinado pela FENABRAVE – Federação Nacional de Distribuição de Veículos Automotores – e pelo SINCODI – Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado do Paraná –, os “Direitos Humanos no Trabalho” foram objeto da palestra proferida pelo sócio do Escritório, advogado e Professor Mauro Joselito Bordin que, para […]

Os juízes do trabalho confirmaram uma paralisação nacional, no dia 30, para pressionar o governo por um reajuste salarial de 22%. Os magistrados defendem o aumento do teto do vencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que passaria dos atuais R$ 26.700 para R$ 32.570 – elevando, como consequência, […]

Foi publicada no dia de hoje (13.10.2011) a Lei nº 12.506/2011, que altera os prazos para o aviso prévio. Segundo a nova regra, os trabalhadores terão acréscimo de 3 (três) dias no aviso prévio (de 30 dias) a cada ano de trabalho completado, até o máximo de 60 (dias). Assim, […]

A adoção do ponto eletrônico foi adidada pela quarta vez e deve entrar em vigor somente em janeiro de 2012. Eis a íntegra da Portaria nº 1979/2011, do Ministério do Trabalho e Emprego:   Portaria MTE Nº 1979 DE 30/09/2011 (Federal) Data D.O.: 03/10/2011 O Ministro de Estado do Trabalho […]