Notícias/Artigos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na tarde desta segunda-feira (28), a lei que reajusta o valor do salário mínimo para R$ 1.320 e cria uma nova política de valorização para esse tipo de remuneração, que passa a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços do Consumidor […]

A Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF/ANPD) concluiu um processo administrativo sancionador que resultou na aplicação de multa e advertência por violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Após análise, a CGF/ANPD constatou que a empresa em questão violou os artigos 7º e 41 da LGPD, bem como o artigo […]

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) manteve a demissão por justa causa de um empregado por ter ido a estádio de futebol durante período de afastamento médico por covid-19. A decisão é da 16ª Turma. Para o desembargador-relator, Nelson Bueno do Prado, ficou comprovada a quebra de […]

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos e Máquinas do Estado do Pará e Amapá (Sincodiv) contra decisão que considerou inválida a cláusula de acordo coletivo que limita a 48 horas os abonos de faltas […]

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais e administrativos que discutem a tributação do terço de férias. Esse tema tem alto impacto para as empresas — pode custar entre R$ 80 bilhões e R$ 100 bilhões. A decisão […]

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou, no início de julho, os novos valores referentes aos limites de depósito recursal.  A medida entra em vigor a partir do dia 1º de agosto de 2023 e, pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a […]

O advogado Hélio Gomes Coelho Júnior, sócio-fundador do escritório, ministrará o curso “O novo Direito do Trabalho às empresas: prognósticos e oportunidades no direito individual e coletivo”. O curso é promovido pela Escola de Inverno da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, instituição na qual também integra o corpo docente permanente. […]

Por 7 votos a 3, o STF validou o art. 59-A da CLT, introduzido pela reforma trabalhista, que autoriza a adoção da jornada 12×36 por meio de acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo. Prevaleceu voto proposto pelo ministro Gilmar Mendes. Caso A CNTS – Confederação Nacional …