Notícias/Artigos

Por 7 votos a 3, o STF validou o art. 59-A da CLT, introduzido pela reforma trabalhista, que autoriza a adoção da jornada 12×36 por meio de acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo. Prevaleceu voto proposto pelo ministro Gilmar Mendes. Caso A CNTS – Confederação Nacional …

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira, 3, a lei que assegura a igualdade salarial entre homens em mulheres em todas as empresas brasileiras. O Projeto de Lei (PL) 1.085/23, de autoria do governo federal, tramitou em regime de urgência no Congresso e foi aprovado em última […]

Caro Cliente: Em 2022, as empresas tomaram ciência de que, a partir de 16.01.23, deveriam inserir o eSocial (sistema de registro de informações dos trabalhadores brasileiros): As condenações decorrentes de ações trabalhistas definitivamente julgadas pela Justiça do Trabalho, inclusive na condição de devedoras solidárias ou subsidiárias, nelas, …

A 10ª turma do TRT da 3ª região reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho em contrato de franquia em que foi ajustada cláusula compromissória arbitral. Com a decisão, o colegiado acolheu preliminar para extinguir processo, sem resolução do mérito. Incompetência O homem alegou que a empresa se utilizava do contrato […]

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal decidiu que são constitucionais as novas regras de cálculo da pensão por morte dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que morrem antes da aposentadoria. O entendimento vencedor foi o do relator da matéria, ministro Luís Roberto Barroso, que propôs […]

STF – Supremo Tribunal Federal (Valter Campanato/Agência Brasil) Em plenário virtual, os ministros do STF decidiram, por 8 votos a 2, que as indenizações por danos morais trabalhistas podem ultrapassar o limite de valor estabelecido na CLT. Prevaleceu o entendimento de que os valores estabelecidos pela lei devem ser utilizados […]

Nove em cada dez (91,9%) reajustes salariais conquistados pelos trabalhadores em negociações e convenções coletivas em maio superaram a inflação acumulada nos 12 meses anteriores. Os dados são do Salariômetro, da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas). O que dizem os números É a maior proporção registrada desde o …

A 7ª turma do TST determinou a reintegração de uma comerciária de Porto Alegre/RS dispensada sem justa causa por uma rede de supermercados. Segundo o colegiado, ela não foi submetida à norma interna da empresa que estabelece critérios e procedimentos para a rescisão, o que torna nula sua dispensa.   […]