Notícias/Artigos

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve uma decisão anterior que estabeleceu que um devedor só pode ser citado e intimado pessoalmente. Com a medida, a Corte barrou o pedido de uma empresa para que a citação e a intimação ocorressem por meio das redes sociais Facebook […]

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na última sexta-feira (4/8), a Lei 14.647/2023, que estabelece a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas e seus membros. A norma foi publicada nesta segunda-feira (7/8). Conforme o texto, o regime de trabalho da CLT não vale para os chamados […]

O Ministério do Trabalho e Emprego inicia neste sábado (19) a implementação da fase de testes do FGTS DIGITAL, que será uma produção limitada com funcionamento simulado das funcionalidades do sistema. A previsão é que essa etapa se estenda até o dia 3 de novembro e permita aos empregadores uma […]

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na tarde desta segunda-feira (28), a lei que reajusta o valor do salário mínimo para R$ 1.320 e cria uma nova política de valorização para esse tipo de remuneração, que passa a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços do Consumidor […]

A Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF/ANPD) concluiu um processo administrativo sancionador que resultou na aplicação de multa e advertência por violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Após análise, a CGF/ANPD constatou que a empresa em questão violou os artigos 7º e 41 da LGPD, bem como o artigo […]

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) manteve a demissão por justa causa de um empregado por ter ido a estádio de futebol durante período de afastamento médico por covid-19. A decisão é da 16ª Turma. Para o desembargador-relator, Nelson Bueno do Prado, ficou comprovada a quebra de […]

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos e Máquinas do Estado do Pará e Amapá (Sincodiv) contra decisão que considerou inválida a cláusula de acordo coletivo que limita a 48 horas os abonos de faltas […]

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais e administrativos que discutem a tributação do terço de férias. Esse tema tem alto impacto para as empresas — pode custar entre R$ 80 bilhões e R$ 100 bilhões. A decisão […]