Notícias/Artigos

Em plenário virtual finalizado no dia 4 de julho, o STF, por unanimidade, reconheceu a omissão inconstitucional do Congresso Nacional na criação de uma lei para regulamentar o adicional de penosidade. O Supremo estabeleceu um prazo de 18 meses para que a norma seja regulamentada. Em 1988, a Constituição Federal […]

Dependendo da gravidade da conduta do empregado, justifica-se a rescisão contratual por justa causa sem a necessidade de aplicação da gradação de penas. Com esse entendimento, a 10ª vara do Trabalho de Guarulhos/SP confirmou a falta grave de um trabalhador que entregou atestado médico no emprego e foi para um […]

O estudo do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV) feito com base nos dados da Sondagem do Mercado de Trabalho mostra que, entre os autônomos que tinham CNPJ – ou seja, estavam formalizados –, 54,6% declararam vontade de ter carteira assinada. Essa fatia que almeja o vínculo […]

Na terça-feira (16.7), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. A nova regulamentação foi anunciada pelo diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, no evento Computer Privacy and Data Protection para a América Latina (CPDP LatAm). O encarregado […]

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu devolver um processo à 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) porque a Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP) não foi intimada adequadamente sobre a mudança da plataforma virtual para a audiência online. Para o colegiado, houve subversão do procedimento […]

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou, no início de julho, os novos valores referentes aos limites de depósito recursal.  A medida entra em vigor a partir do dia 1º de agosto de 2024 e, pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a […]

TRT da 3ª região manteve decisão que determinou que uma empresa de telefonia pague uma indenização de R$ 2 mil por danos morais a um trabalhador que foi alvo de “memes” feitos por colegas. A 11ª turma, com base no conjunto probatório, concluiu que a empregadora não tomou nenhuma providência […]

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) aponta a possibilidade de contratação de diretor financeiro como pessoa jurídica – a chamada “PJ”. Ao analisar a questão, o ministro Dias Toffoli determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), localizado em Campinas (SP), que já analisou o caso […]