Notícias/Artigos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, na segunda-feira (15), que o atraso de dois a três dias na quitação dos valores relativos às férias não gera a obrigação de pagamento em dobro por parte do empregador. O Plenário analisou a reclamação trabalhista ajuizada por um auxiliar técnico industrial de […]

Assim como em 2020, o governo deve permitir que as férias sejam concedidas mesmo que o empregado ainda não tenha completado o tempo mínimo para o período aquisitivo. As regras sobre a comunicação ao trabalhador também devem ser flexibilizadas. O patrão poderá concedê-las sem a necessidade de comunicar antes o […]

Em função do agravamento da pandemia de covid-19, o governo prepara uma medida provisória (MP) para aliviar o caixa das empresas. Está em estudo o adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por até quatro meses. A medida também foi adotada em 2020 e integra […]

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão em que afastou a existência de vínculo de emprego entre um motorista de Guarulhos (SP) com a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Para a Turma, a possibilidade de ficar off-line indicaria ausência de subordinação, um dos requisitos para a caracterização […]

O Ministério Público do Trabalho (MPT) elaborou um guia interno que orienta a dispensa por justa causa na hipótese de recusa do empregado em tomar a vacina contra a Covid-19. O órgão instrui os empregadores a conscientizar e negociar com seus funcionários, para que os desligamentos ocorram apenas em último caso. O MPT […]

Para a configuração de um grupo econômico, é necessário que haja hierarquia entre as empresas. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária de uma instituição educacional de pós-graduação em um processo trabalhista. No Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a empresa foi […]

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um empregado do Condomínio Shopping Cidade Jardim, em São Paulo (SP), que pretendia receber o adicional de periculosidade por fazer o monitoramento das câmeras de segurança do local. Segundo a Turma, a atividade mais se aproximava da de […]

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ​os direitos morais do autor são imprescritíveis e não se extinguem pelo não exercício ao longo do tempo. No entanto, a indenização por danos morais decorrentes da violação daqueles direitos está sujeita ao prazo de prescrição de três anos. Com […]