Notícias/Artigos

O Diário Oficial da União publicou no dia 10.02.21 a nova edição da Portaria nº 396, que estabelece que os casos em que as micro e pequenas empresas não poderão ser beneficiadas da dupla visita de fiscalização.  Previsto no artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, o critério de dupla […]

A SDI-1 do TST restabeleceu a condenação imposta à Cencosud Brasil S.A. ao pagamento de indenização de R$ 2.500 a uma comerciária de Aracaju/SE, por ter registrado as licenças médicas na carteira de trabalho dela. Para o colegiado, a medida pode prejudicar a obtenção de novo emprego. Na ação trabalhista, […]

A anotação na CTPS não é uma opção a ser exercida por empregador ou empregado, mas uma obrigação legal (artigos 13 e 29 da CLT). Com esse fundamento, os membros do TRT da 3ª região mantiveram a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre uma trabalhadora e uma empregadora doméstica […]

No dia 2 de abril de 2020, quando as consequências da pandemia pulsavam, foi publicada a lei 13.982/2020, que instituiu medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de calamidade pública imposto pelo novo coronavírus (Covid-19). Neste cenário, além da criação do auxílio emergencial e de regras para […]

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a despedida por justa causa de uma coordenadora administrativa que desviou dinheiro da loja onde trabalhava. A decisão confirma sentença do juiz Celso Fernando Karsburg, da 1ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul. Conforme o […]

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Dupont Distribuidora de Alimentos Ltda., de Santa Cruz do Sul (RS), o pagamento do adicional de periculosidade a um promotor de vendas que usava motocicleta para realizar suas tarefas. A decisão leva em conta a suspensão, desde […]

O TST decidiu que, no contrato de facção, onde o objeto é a compra de parte da produção e não a locação de instalações ou a força de trabalho, não existe responsabilidade subsidiária e afastou a aplicação da Súmula nº 331, IV, pois o contrato é de natureza civil. A […]

A Justiça Gratuita é um direito fundamental de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, XXV da Constituição Federal e visa assegurar o exame pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça de direito, dispensando a parte da obrigação de recolher despesas processuais. Assim, o benefício da Justiça Gratuita pressupõe um […]