Notícias/Artigos

Uma decisão do TST de 17 de fevereiro autorizou a substituição do depósito recursal por seguro garantia. O caso chama a atenção porque a possibilidade dessa substituição só foi introduzida pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), mas a ação é anterior à alteração legislativa. Caso a decisão seja aplicada a outros casos, […]

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A., da Irmãos Boa Ltda. e do Grupo Fartura de Hortifrut S.A., de Campinas (SP), pelo pagamento de parcelas devidas a um vigilante de carro forte e coletor de malotes contratado pela […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou, nesta quinta (12/3), tese que define os critérios para concluir pela responsabilização objetiva do empregador em caso de danos ao trabalhador. A constitucionalidade dessa responsabilização foi declarada pelo órgão julgador no final do ano passado, mas restava ainda deliberar sobre a tese, já que o […]

A existência de sócios em comum e de coordenação entre as empresas não são suficientes para caracterizar a existência de grupo econômico. É preciso relação de hierarquia entre as empresas caracterizadas. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária de empresa amazonense por […]

O ministro do STF, Gilmar Mendes, cassou acórdão do TST no qual foi aplicado o IPCA-E – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial para correção de débitos trabalhistas. O ministro determinou que o Tribunal volte a julgar o tema observando a jurisprudência do Supremo. No caso concreto, o TST […]

A 5ª câmara do TRT da 12ª região considerou válida a dispensa por justa causa de um engenheiro de Florianópolis/SC que depois de passar mais de quatro décadas na mesma empresa, recusou-se a desempenhar suas tarefas. Ele argumentou que não sabia ligar o computador e que não recebeu treinamentos da […]

A 8ª turma do TST excluiu da condenação imposta a instituição financeira o pagamento de indenização por danos morais a uma empregada promovida erroneamente. Segundo os ministros, se a promoção fosse mantida, seria inconstitucional. A empregada alegou que foi contratada para o cargo de auxiliar de serviço de saúde e […]

Prefeitura de Ribeirão Preto deverá indenizar, em danos morais e estéticos, mulher que sofreu acidente ao passar por um buraco em via pública. A decisão é do juiz de Direito Gustavo Müller Lorenzato, da 1ª vara da Fazenda de Ribeirão Preto/SP. A mulher alegou que transitava em sua moto em […]