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Em sessão realizada nessa quinta-feira (10), a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, suspender a tramitação de todos os processos que tratam da validade de norma coletiva que limita ou restrinja direito trabalhista não assegurado pela Constituição da República. Com a […]

O art. 57 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95, prevê a possibilidade da aposentadoria especial ao trabalhador, com tempo de contribuição de 25, 20 ou 15 anos, a depender do agente nocivo de exposição, sendo requisito mínimo a carência de 180 meses. Na regra geral, o […]

O número de ações que versa sobre a cumulação do pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade é significativo e a isso debitamos a existência de  decisões de alguns TRT`s, que entendiam pela possibilidade do recebimento acumulado com amparo no art. 11 da convenção 155 da OIT, que estabelece […]

Estão em vigor duas novas Leis Federais, ambas editadas no último dia 20, que trazem novidades no dia-a-dia das Empresas. A primeira delas, a de nº 13.874, conhecida como da “Liberdade Econômica”, especificamente no âmbito trabalhista, vem com as seguintes novidades:   CTPS digital, em que o CPF do empregado […]

“A demanda em exame não revela o legítimo exercício do direito de ação, mas autêntico exemplo de inversão da verdade, tendo como protagonista o reclamante”. Com essas palavras o juiz Reinaldo de Souza Pinto, em atuação na 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, condenou um trabalhador por má-fé após […]

A 8ª turma do TRT da 2ª região confirmou justa causa de trabalhador que apareceu em vídeo, compartilhado em grupo de WhatsApp, ingerindo bebida alcoólica durante o expediente e devidamente uniformizado. Para o colegiado, o ex-funcionário incorreu em mau procedimento. O trabalhador encaminhou um vídeo em grupo de WhatsApp no […]

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou a pretensão de um jornalista da RBS Participações S.A. de receber adicional por serviço extraordinário em viagens. De acordo com os ministros, a norma coletiva que substituía a remuneração de horas extras pelo pagamento de diária […]

A juíza Samantha da Silva Hassen Borges, em atuação na Vara do Trabalho de Araxá-MG, condenou um grupo econômico a indenizar ex-empregado que foi punido, por sorteio feito pela empresa, após uma confusão envolvendo grupo de trabalhadores. Conforme constatou a juíza, o empregado não participou ativamente da confusão, mas apenas […]