Notícias/Artigos

A Lei de Falências e Recuperação de Empresas (11.101/05) prevê, em seu artigo 6º, parágrafo 4º, o prazo improrrogável de 180 dias de suspensão no trâmite das ações judiciais contra empresa que está em processo de recuperação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de uma companhia de ônibus para que […]

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ruah Indústria e Comércio de Móveis Ltda., de Sobral (CE), a indenizar os herdeiros de uma empregada morta por um colega de serviço. A Turma entendeu configurada a responsabilidade objetiva da empresa pelo ato praticado por empregado no local e […]

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Kadu Transportes de Cargas Ltda. o pagamento a um motorista das horas extras decorrentes da soma dos períodos de condução do veículo e de espera para descarga. De acordo com a CLT, o tempo de espera em determinadas […]

Em 1º de julho de 2018 entrou em vigência a Resolução nº. 4.639/2018, alterando a Resolução 3.402/2006, assegurando assim, a faculdade do empregado transferir o salário para qualquer conta, inclusive não bancária, desde que haja autorização para funcionamento pelo Banco Central, como é o caso, por exemplo, das fintechs.   […]

Depressão não gera estigma ou preconceito, por isso é impossível concluir se foi discriminatória a demissão de alguém que tem essa doença. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconheceu o direito do Serviço Social do Comércio (Sesc) de dispensar um escriturário que sofria de […]

O ex-empregado de um posto de combustível no norte de Mato Grosso foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar multa a seu ex-patrão por cobrar verba já quitada pela empresa.   Além disso, não conseguiu provar que tinha direito aos demais pedidos, sendo indeferidos os pagamentos de horas extras, […]

Na última sexta-feira, 29/06, os ministros do STF, por maioria, declararam constitucional a alteração dos arts. 545, 578, 579 e 582 da CLT pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que tornou voluntária a contribuição sindical anual, rompendo o histórico da obrigatoriedade do seu pagamento que, por décadas e décadas, sustentou o […]

A 2ª turma do TRT da 3ª região deu parcial provimento a recurso de empresa e concedeu a ela o benefício da gratuidade de Justiça em razão do procedimento de recuperação judicial no qual se encontra. Um ex-funcionário ajuizou ação contra a companhia e formulou diversos pedidos, entre eles, pagamento […]