Notícias/Artigos

A juíza de Direito Renata Vaitkevicius Santo André Vitagliano, de Jundiaí/SP, indeferiu pedido de ex-empregado que pleiteava a manutenção do plano de saúde após demissão sem justa causa. Para a magistrada, o trabalhador não faz jus à continuidade do contrato de assistência médica, porque na época do vínculo laboral ele […]

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de normas coletivas que limitaram a base de cálculo das horas extras na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A decisão segue o entendimento do TST que admite a flexibilização de direitos estabelecidos em lei caso a norma […]

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação em que se discute a liberação de apólice de seguro contratado pela M. Gusmão Transportes e Logística Ltda. à viúva de um motorista de carreta vítima de acidente de trânsito. Segundo a […]

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um imóvel que era usado como sede de uma empresa imobiliária e como moradia dos proprietários. Para a Turma, o elevado valor do imóvel não afasta a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família prevista na Constituição […]

A Justiça do Trabalho homologou, entre janeiro e junho, 69% dos acordos extrajudiciais firmados entre empresas e empregados. O número foi levantado pelo Tribunal Superior do Trabalho a pedido do jornal Valor Econômico. Os acordos para solucionar problemas em contratos de trabalho sem a necessidade de ajuizar um processo judicial foram permitidos […]

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a Paquetá Calçados S.A. de pagar indenização por danos morais coletivos de R$ 500 mil por realizar diariamente revista visual em bolsas e mochilas dos empregados. O colegiado deu provimento a recurso contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª […]

(Empregadora) não terá de pagar adicional por acúmulo de funções à motorista de ônibus que exercia cumulativamente a tarefa de cobrador. A decisão, da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, considerou que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Na reclamação trabalhista, […]

Foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (11/7) a Resolução nº 4 do Comitê Diretivo do eSocial. A medida permite que micro e pequenas empresas – que são aquelas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões – e Microempreendedores Individuais (MEIs) possam ingressar no eSocial a partir do mês de […]