NOVA LEI PERMITE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS
A lei nº 13.994/2020, publicada no DOU desta segunda-feira (27/04/2020), alterou as disposições da Lei nº 9.099/1995, para instituir a realização de audiências de conciliação por videoconferência, no âmbito dos Juizados Especiais.
A nova norma prevê o cabimento de conciliação não presencial, mediante o emprego dos recursos de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Estabeleceu ainda que, se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz togado proferirá sentença.
Veja aqui a íntegra da norma: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.994-de-24-de-abril-de-2020-254003352