TESTES PERIÓDICOS DE URINA E BAFÔMETRO PARA VIGILANTES NÃO CONFIGURAM DANO MORAL
A realização semanal de testes de bafômetro e o exame anual de urina, como medidas de segurança para verificar o uso de bebidas alcoólicas e outras drogas, não configuram dano moral para quem trabalha como vigilante armado.
Este foi o entendimento da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) ao negar pedido de indenização a um vigilante que era submetido aos testes em uma empresa de Curitiba.
O reclamante trabalhou durante cinco anos na empresa de vigilância Proforte S.A. Transporte de Valores. A serviço da Proforte, ele exerceu a atividade de vigilante armado em outras 12 empresas, entre agências bancárias e estabelecimentos comerciais.
Uma vez por ano o segurança tinha de fazer exames de urina e, semanalmente, testes de bafômetro. Ao ajuizar ação trabalhista, ele pediu indenização por danos morais alegando que os exames feriram sua honra, moral e dignidade.
A sentença de primeiro grau deu ganho de causa ao vigilante, fixando a indenização em R$10 mil. A empresa apresentou recurso, argumentando que os testes tinham por objetivo reduzir os riscos de acidente, pois o empregado trabalhava armado. Também informou que, na admissão, os trabalhadores eram avisados sobre os procedimentos e estes eram realizados sem qualquer constrangimento. Por fim, os empregadores ressaltaram que os exames tinham natureza preventiva, de proteção à saúde do trabalhador.
Com base nas provas, a relatora do acórdão, desembargadora Marcia Domingues, reformou a sentença e negou a indenização. A magistrada entendeu que os exames exigidos não implicavam, por si só, dano à honra ou imagem, especialmente por se tratar de prática aplicada a todos os vigilantes armados e realizada dentro da ética médica.
Além disso, afirmou a desembargadora, os exames representam para o próprio empregado “um alerta dos riscos no uso de substâncias proibidas ou álcool, para higidez física e mental e, ainda, para a coletividade, pois o vigilante atua com arma de fogo”.
Da decisão, cabe recurso.
Processo: 38080-2012-1-9-0-5
Fonte: TRT 9ª Região, publicado em 23/04/2014.