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17/11/2026

TRF-3 afasta contribuição previdenciária sobre faltas descontadas durante aviso-prévio

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu que não incide contribuição previdenciária patronal, contribuição ao Risco Ambiental do Trabalho (RAT/SAT) nem contribuições destinadas a terceiros sobre os dias em que o empregado falta durante o cumprimento do aviso-prévio trabalhado, desde que as ausências sejam efetivamente descontadas da remuneração.

O entendimento considera que, quando não há pagamento nem obrigação de remunerar os dias não trabalhados, também não existe base econômica para a cobrança das contribuições previdenciárias. A decisão foi proferida no processo nº 5037099-53.2025.4.03.6100.

Além de afastar a incidência dos encargos sobre esses períodos, o Tribunal reconheceu o direito da empresa de compensar administrativamente os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A compensação, entretanto, deverá ocorrer após o trânsito em julgado e observar os requisitos previstos na legislação tributária.

O julgamento representa um precedente favorável aos empregadores e chama a atenção para a importância da correta apuração dos encargos incidentes sobre a folha de pagamento. Para aproveitar o entendimento, é fundamental que as ausências estejam devidamente registradas nos controles de jornada e que os descontos correspondentes sejam demonstrados nos registros financeiros da empresa.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3)

e Valor Econômico.

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