Estão em vigor duas novas Leis Federais, ambas editadas no último dia 20, que trazem novidades no dia-a-dia das Empresas. A primeira delas, a de nº 13.874, conhecida como da “Liberdade Econômica”, especificamente no âmbito trabalhista, vem com as seguintes novidades

A 8ª turma do TRT da 2ª região confirmou justa causa de trabalhador que apareceu em vídeo, compartilhado em grupo de WhatsApp, ingerindo bebida alcoólica durante o expediente e devidamente uniformizado. Para o colegiado, o ex-funcionário incorreu em mau procedimento. [...]

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou a pretensão de um jornalista da RBS Participações S.A. de receber adicional por serviço extraordinário em viagens. De acordo com os ministros, a norma coletiva que substituía a remuneração de horas extras pelo pagamento de diária [...]

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento do adicional de periculosidade da condenação imposta ao Estado do Rio Grande do Sul na reclamação trabalhista ajuizada por um vigilante terceirizado. [...]

A trabalhadora ingressou na Justiça alegando que foi dispensada por justa causa. A dispensa teria ocorrido depois que uma jovem aprendiz comunicou ao RH da empresa seu desconforto em trabalhar com a autora e outros dois colegas por causa de conversas, entre eles, com cunho sexual e pornográfico e uso [...]