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Notícias/Artigos

  • Hélio Gomes Coelho Júnior, sócio-fundador do escritório, é o homenageado no II Congresso de Direito do Trabalho promovido pela OAB Paraná nos dias 11 e 12 de novembro. As inscrições para o evento já estão abertas no site da ESA da OAB Paraná (esapr.oabpr.org.br). Dentre os palestrantes confirmados estão os […]

  • De acordo com a Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, é discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Confirmada essa situação, a demissão será anulada e o empregado terá direito à reintegração. Essa regra, porém, não se aplica à hérnia …

  • O trabalho feito externamente, por só si, não afasta o regime de horas extras. É necessário que fique demonstrada a impossibilidade de fiscalização. Com base nesse entendimento, o juízo da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, condenou uma empresa de telecomunicações a pagar horas extras a […]

  • O atraso na quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual é fato gerador para a imputação da multa prevista no artigo 477 da CLT, de modo que o descumprimento, pelo empregador, do prazo previsto pela lei, por si só, não gera o pagamento de indenização. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal […]

  • Em razão de sua condição física, ele era alvo de chacota. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Via Varejo S.A. (que reúne as redes Casas Bahia e Ponto) a pagar reparação de R$ 5 mil a um técnico de montagem de móveis que era …

  • TRT-2 entendeu que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário quando o ato doloso do agente configura improbidade administrativa. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário quando o ato doloso do agente configura improbidade administrativa. Com esse entendimento, a 4ª turma do TRT da 2ª região manteve condenação […]

  • Não tomar a vacina pode comprometer o bem coletivo no trabalho, disse a presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Cristina Peduzzi. Por isso, funcionários que se recusarem a tomar a vacina contra a covid-19 podem ser demitidos, inclusive com justa causa, afirma. A ministra falou sobre as mudanças […]

  • “O beneficiário da justiça gratuita não está isento do pagamento da multa por litigância de má-fé que lhe foi aplicada, nos termos do artigo 98, parágrafo 4º, do CPC”. Com esse entendimento, os julgadores da Décima Turma do TRT-MG rejeitaram o recurso de um trabalhador, beneficiário da justiça gratuita, que não […]

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