Notícias/Artigos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, decidiu que não é necessário o depósito recursal para a admissibilidade de recurso extraordinário. A matéria constitucional, com repercussão geral reconhecida em 2013, foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 607447, desprovido pela maioria dos ministros. A Corte aprovou a seguinte […]

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime, em 07.05.20, que não existe sucessão trabalhista em caso de recuperação judicial. A sentença foi dada no caso de uma profissional da cidade de Fazenda Vilanova (RS), que pleiteava o pagamento de verbas rescisórias por parte da companhia que […]

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Telefônica Brasil S. A. a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias devidas a uma analista de qualidade. Embora tivesse quitado as parcelas dentro do prazo, a empresa demorou a homologar a rescisão do contrato de […]

O número de pedidos de seguro-desemprego aumentou 22,1% em abril deste ano na comparação com o mesmo mês de 2019. Foram registrados 748.484 pedidos contra 612.909. Abril é o primeiro mês em que praticamente todos os estados adotaram alguma medida de isolamento social e restrição à atividade econômica por causa […]

Um projeto de lei elaborado pelo senador Rodrigo Cunha propõe a criação do Financiamento Simplificado Especial Temporário (FSET) para que micro e pequenas empresas sob o regime do sistema Simples (Lei Complementar 123, de 2006) sejam desobrigadas de arcar com os tributos devidos de abril até dezembro de 2020. A […]

Um total de 7,2 milhões de trabalhadores com registro formal tiveram seu contrato de trabalho suspenso ou salário e jornada reduzidos, como prevê a Medida Provisória editada no início de abril, base do Programa de Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, criado pelo governo federal para poupar empregos […]

Hélio Gomes Coelho Júnior O Brasil, como um dos mais extensos (5º) e populosos (5º) países, também integra o grupo das maiores (9ª) economias do planeta, a maior sul-americana e a segunda do novo continente. Não é pouco. Em contraponto, sabemos também do nosso pífio escore em saúde, educação e […]

A lei nº 13.994/2020, publicada no DOU desta segunda-feira (27/04/2020), alterou as disposições da Lei nº 9.099/1995, para instituir a realização de audiências de conciliação por videoconferência, no âmbito dos Juizados Especiais. A nova norma prevê o cabimento de conciliação não presencial, mediante o emprego dos recursos de transmissão de […]