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27/10/2026

STF decide que ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto Sobre Serviços (ISS) não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento parte da distinção entre a receita própria da empresa e os valores correspondentes a tributos que são destinados ao poder público.

A discussão envolve a natureza dos valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços. Ao analisar a incidência das contribuições, a controvérsia considera se o ISS pode ser tratado como faturamento ou receita própria do contribuinte, uma vez que corresponde a um imposto municipal.

A definição em julgamento com repercussão geral tem relevância para os demais processos que discutem a mesma questão, pois a tese fixada pelo Supremo deve orientar a análise de casos semelhantes no Judiciário.

Para as empresas sujeitas ao ISS, a discussão pode ter reflexos na apuração do PIS e da Cofins e no cálculo da carga tributária. Eventuais efeitos financeiros, incluindo a possibilidade de recuperação de valores recolhidos anteriormente, dependem da situação concreta de cada contribuinte e dos limites estabelecidos no julgamento.

Por isso, empresas prestadoras de serviços devem acompanhar os desdobramentos da decisão e avaliar, com orientação tributária, os possíveis impactos sobre suas obrigações fiscais. Antes de realizar ajustes ou pedidos de restituição, é necessário verificar o alcance da tese e eventuais regras de modulação dos efeitos.

Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF).

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