TST valida norma coletiva que permite fracionamento do intervalo intrajornada
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a validade de norma coletiva que permite dividir o intervalo intrajornada de uma hora em dois períodos, de 45 e 15 minutos. A decisão, unânime, afastou a condenação da Janssen-Cilag Farmacêutica ao pagamento de horas extras decorrentes da alegada irregularidade na concessão do intervalo.
O julgamento ocorreu no processo RR-10232-63.2018.5.15.0013. Para a Turma, o fracionamento do período de descanso pode ser estabelecido por negociação coletiva, desde que preservado o tempo total de uma hora destinado ao intervalo.
O entendimento teve como fundamento o Tema 1.046 do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a constitucionalidade de acordos e convenções coletivas que estabeleçam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que não atinjam direitos absolutamente indisponíveis.
Nesse contexto, o TST considerou que a forma de distribuição do intervalo pode ser objeto de negociação entre empregadores e trabalhadores, uma vez que a alteração não reduziu o período total de descanso assegurado ao empregado.
A decisão reforça a aplicação do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.046 sobre a valorização da negociação coletiva nas relações de trabalho. O julgamento, contudo, analisou as particularidades do acordo coletivo discutido no processo e não representa autorização irrestrita para o fracionamento do intervalo intrajornada.
Fonte: Valor Econômico