CÂMARA APROVA PROJETO QUE GARANTE ESTABILIDADE A TRABALHADORA QUE TIVER GRAVIDEZ CONFIRMADA DURANTE O AVISO PRÉVIO
No dia 27.04.2013, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de Lei que garante a estabilidade no emprego à trabalhadora que tiver a gravidez confirmada durante o período do aviso prévio, inclusive no período indenizado.
O texto, que está previsto no Projeto de Lei nº 7158/10, tem como intento alterar a CLT acrescentando expressamente a garantia de emprego da empregada gestante, inclusive durante o aviso-prévio.
A legislação atual veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Porém, não há legislação específica com relação à trabalhadora que engravida durante o aviso prévio o que gera o ajuizamento de inúmeras reclamatórias na Justiça do Trabalho.
Se não houver recurso, o texto seguirá para a sanção da Presidente da República.