Juízes do Trabalho deverão comunicar Ministério Público sobre ações com indícios de assédio eleitoral
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) atualizou as regras para o acompanhamento de processos envolvendo possíveis casos de assédio eleitoral nas relações de trabalho. A partir da nova regulamentação, magistrados deverão comunicar imediatamente o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Eleitoral (MPE) sempre que uma ação trabalhista apresentar indícios dessa prática.
A medida foi estabelecida pela Resolução CSJT nº 452/2026, que altera procedimentos previstos anteriormente e determina que a comunicação seja feita de ofício, ou seja, independentemente de pedido das partes envolvidas no processo. O envio deverá incluir a petição inicial e os documentos que acompanham a ação.
A atualização tem como objetivo fortalecer a atuação integrada entre a Justiça do Trabalho e os órgãos responsáveis pela fiscalização e apuração de possíveis irregularidades, além de aprimorar o monitoramento dos processos relacionados ao tema.
Entre as mudanças previstas estão a ampliação da definição de assédio eleitoral, a melhoria na identificação desses processos no Processo Judicial Eletrônico (PJe), o compartilhamento de informações com o CSJT e as Corregedorias Regionais e o acompanhamento administrativo periódico das ações.
A resolução também prevê medidas de orientação para estimular o correto cadastramento dos processos e contribuir para a produção de dados estatísticos sobre casos de assédio eleitoral na Justiça do Trabalho.
Com a alteração, a Justiça do Trabalho busca tornar mais rápida a comunicação de possíveis práticas de pressão ou interferência indevida no ambiente profissional relacionadas ao processo eleitoral, ampliando os mecanismos de prevenção e fiscalização.