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28/04/2021

MP autoriza flexibilização das normas trabalhistas no período de 120 dias

Flexibilizações temporárias na legislação trabalhista foram autorizadas pelo governo federal na Medida Provisória (MP) 1.046/2021, publicada nesta quarta-feira (28). A iniciativa faz parte de um conjunto de ações propostas com o objetivo de reduzir os impactos da pandemia sobre o mercado de trabalho, como a MP 1.045/221, que autorizou a redução de jornada e de salários.

De acordo com a MP 1.046/2021, no período de até 120 dias, empregadores poderão adotar procedimentos como:

  • Mudança para o regime de teletrabalho;
  • Antecipação de férias, informando ao funcionário com no mínimo 48h;
  • Concessão das férias coletivas, com informe de dois dias;
  • Aproveitamento e antecipação de feriados;
  • Banco de horas;
  • Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
  • Suspensão do recolhimento do FGTS nos meses de abril, maio, junho e julho de 2021.

O pagamento deverá ser realizado em até quatro parcelas mensais, com vencimento a partir de setembro. Os clientes do GCB receberão legal opinion elaborada pela Banca com as principais novidades da nova MP, que reedita regras da MP 927/20 e traz algumas boas ferramentas à gestão.

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