PORTARIA DO MTE ADIA EXIGIBILIDADE DO PONTO ELETRÔNICO
Consoante informado através da Assessoria de Imprensa do Ministério do Trabalho e Emprego, foi publicada hoje (02.09.2011), a Portaria nº 1752/2011 que adia para 03.10.2011 a exigibilidade de utilização do Ponto Eletrônico pelas empresas.
Eis íntegra do texto da mesma:
MINSTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
DOU 01/09/11 página 91
PORTARIA No- 1.752, DE 31 DE AGOSTO DE 2011
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
Considerando o recebimento recente de manifestações, encaminhadas por entidades de representação nacional no âmbito do Governo Federal, no sentido da reconsideração da data de início da utilização do Registrador Eletrônico de Ponto – REP previsto no Art. 31 da Portaria Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009,
Considerando o firme compromisso do Governo e deste Ministério em assegurar a efetiva conclusão do diálogo iniciado com diferentes setores da sociedade brasileira a fim de aperfeiçoar o Sistema Registrador Eletrônico de Ponto – SREP, resolve:
Art. 1º Alterar o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto – REP, previsto no art. 31 da Portaria Nº 1.510, de 21 de agosto de2009, para o dia 3 de outubro de 2011.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI