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A empresa não obterá a CNDT quando não pagar integralmente (principal, atualização monetária, juros, honorários, custas e emolumentos e recolhimentos previdenciários incidentes) os valores que lhe sejam executados, com base em sentenças transitadas em julgado, acordos judiciais, acordos perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) e Comissão de Conciliação Prévia (CCP).

Quando a empresa tiver contra si uma execução garantida por penhora de bens ou que esteja com a sua exigibilidade suspensa, a certidão será positiva “com efeitos de negativa”.

A CNDT será exigida à comprovação da “regularidade fiscal e trabalhista” das empresas que participem das licitações – regidas pela Lei 8.666/93 –.

O documento será eletronicamente expedido, sem custos e com prazo de validez de 180 dias, indicando todos os estabelecimentos, agências e filiais da empresa.

As novas determinações passarão a vigorar a partir de janeiro de 2012.

A íntegra da Lei é a seguinte:

Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Título VII-A:

“TÍTULO VII-A DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

§ 1^o O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar:

I – o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou

II – o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

§ 2^o Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.

§ 3^o A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.

§ 4^o O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão.”

Art. 2^o O inciso IV do art. 27 da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

IV – regularidade fiscal e trabalhista;”

Art. 3^o O art. 29 da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:

V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943.” (NR)

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Brasília, 7 de julho de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República.

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