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24/01/2019

SÓCIO SÊNIOR DO GCB, HÉLIO GOMES COELHO JÚNIOR, FALA À GAZETA DO POVO SOBRE O “FIM DA JUSTIÇA DO TRABALHO”

O jornal Gazeta do Povo publicou uma nota do sócio sênior do Gomes Coelho & Bordin, Dr. Hélio Gomes Coelho Júnior, sobre a repercussão da fala do Presidente Bolsonaro acerca do fim da Justiça do Trabalho.

Confira:

O Executivo e o Judiciário (Trabalhista)

Pelo voto, o povo escolheu e acabou de empossar Jair Bolsonaro, o 38.º presidente da nossa jovem República, dando-lhe autorização para conduzi-la nos lindes da lei.

O mundo do trabalho assalariado – aquele que envolve mais de 33 milhões de empregados com carteira assinada e milhares de empresas –, no primeiro dia útil do novo governo, viu a extinção do Ministério do Trabalho, que teve suas tarefas diluídas entre três pastas (Economia, Cidadania e Justiça e Segurança Pública). Como era órgão afeto ao Executivo, a tal poder tocava decidir, e decidido está. À sociedade tocará o direito de exigir que a prestação de serviço seja boa, efetiva e eficiente.

Os mesmos 33 milhões de empregados e milhares de empresas, agora encorpados por alguns milhões de potenciais usuários (aqueles que trabalham sem carteira assinada e que a ela vão à busca de direitos legais), no terceiro dia do novo governo, ouviram do chefe do Poder Executivo a notícia de que a Justiça do Trabalho poderá também ser extinta, porque ela só existe aqui e porque também só aqui as relações trabalhistas geram milhões de processos.

A fala foi um despropósito; os argumentos, pobres; e a retórica, pedestre. Ela só pode ser tolerada pela percepção de que o presidente ainda não se desconectou do personagem candidato. Do contrário, a fala foi gravíssima erronia.

A Justiça do Trabalho tem raiz na Constituição Federal, integra e é administrada por outro poder (o Judiciário) e deve ser vista como um serviço público de primeiríssima necessidade, pari passu com saúde, educação, transporte, segurança ou saneamento. A opinião do Executivo, a rigor, é desimportante.

A Justiça do Trabalho, como está estruturada, (ainda) é necessária, na medida em que o país se recusou, por quase um século, a simplificar a sua legislação trabalhista, um verdadeiro cipoal legislativo de difícil compreensão até para os especialistas, a ponto tal que questões simples, como a contagem do prazo de um aviso prévio, causam dúvida e potencializam um processo.

Justiça do Trabalho deve prosseguir com os seus cometimentos constitucionais, ainda que muito do que nela aporte bem poderia ser resolvido extrajudicialmente, bastando ao Poder Legislativo dispor em lei quais litígios (pelo teor ou valor) poderiam ser compostos extrajudicialmente (em sindicatos, cartórios ou afins).

Quiçá em uma futura Constituinte, quando forem repensados o Estado e suas instituições, a sociedade reavalie se lhe convém o presidencialismo ou parlamentarismo; o sistema unicameral ou bicameral; e o Judiciário fracionado ou especializado. E lá também será de bom tom reavaliar os tantos e muitos direitos do trabalhador. Melhor poucos, mas efetivos e concretos, a muitos aparentes e fugazes e só alcançáveis via Justiça do Trabalho.

Tolice falar em extinguir a Justiça do Trabalho e integrá-la a outra Justiça, quando se sabe que só em 2017 foram 4.321.842 processos ajuizados. Quem a quererá?

Fiquemos com ela e com Cervantes: “elimine a causa que o efeito cessa”.

Hélio Gomes Coelho Júnior é professor de Direito do Trabalho na graduação e pós-graduação da PUC-PR e presidente do Instituto dos Advogados do Paraná.

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