STF reconhece imunidade de ITBI na integralização de capital de empresas imobiliárias
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a aplicação da imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de integralização de capital social com bens imóveis, inclusive quando a empresa que recebe os bens tem como atividade preponderante a compra e venda ou a locação de imóveis.
A decisão foi tomada no julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral, que discutiu o alcance da imunidade prevista na Constituição Federal para a transferência de bens ou direitos destinados à integralização do capital de uma pessoa jurídica.
O entendimento é relevante porque a atividade econômica predominante da empresa era utilizada como elemento de discussão sobre a aplicação do benefício tributário nessas operações. Com a decisão, o Supremo reconheceu que a imunidade também alcança empresas cuja atividade principal seja imobiliária.
A tese, contudo, deve ser observada em conjunto com os limites definidos pela jurisprudência do próprio STF. A imunidade não afasta a análise de valores que excedam o capital social efetivamente integralizado, conforme o entendimento firmado no Tema 796, nem impede a fiscalização de operações em que existam indícios de simulação ou fraude.
A decisão pode ter repercussões para holdings patrimoniais, incorporadoras, imobiliárias e empresas que utilizam bens imóveis em operações de reorganização societária. Nesses casos, a análise dos atos societários, dos valores envolvidos e da estrutura da operação continua sendo importante para avaliar a aplicação da imunidade.
Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF).

