STF suspende processos que podem custar R$ 100 bilhões às empresas
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais e administrativos que discutem a tributação do terço de férias. Esse tema tem alto impacto para as empresas — pode custar entre R$ 80 bilhões e R$ 100 bilhões.
A decisão é importante porque ainda há recurso pendente (embargos de declaração) no julgamento que determinou às empresas a inclusão de valores referentes ao terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal. Os contribuintes pedem a chamada modulação de efeitos — a partir de quando as empresas podem ser cobradas pela União.
Ações que estão em tramitação nas instâncias inferiores vão ficar paralisadas até que o STF dê uma decisão definitiva sobre esse caso. A medida incluiu processos administrativos, como os que são discutidos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o que não é comum, segundo tributaristas.
A paralisação dos processos no Carf é relevante, acrescentam, porque depois que os casos são encerrados, a Fazenda Nacional pode, após prazo de 120 dias, inscrever os valores em dívida ativa e iniciar os processos de execução contra os contribuintes — que, nesse caso, precisam lançar mão de garantias para poderem se defender.
“O Carf tem um papel importante sobre os lançamentos da Receita Federal e ali está boa parte do contingente das empresas. Então, com a suspensão dos processos judiciais e administrativos, as empresas ficaram bem protegidas”, diz Halley Henares Neto, presidente da Associação Brasileira de Advocacia, que fez o pedido de suspensão.