STJ dará resposta final sobre desoneração da folha
Empresas afetadas pela lei que reonorou a folha de pagamentos – durante a greve dos caminhoneiros que parou o país em 2018 – terão uma resposta definitiva do Judiciário sobre a data da mudança de regime. Esse tema tem impacto para diferentes setores. Dentre eles, hoteleiro, navegação, transporte aéreo e marítimo, além do varejo.
Essas companhias recolhiam contribuição previdenciária sobre a receita bruta e, por força da lei, passaram a ser obrigadas à contribuição patronal sobre a folha de salários.
Essa decisão foi tomada no fim de março, depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) afirmar que a discussão é infraconstitucional e, por esse motivo, cabe ao STJ se pronunciar e não à Corte.