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27/10/2026

TRT-9 mantém multas de R$ 375 mil contra indústria por descumprimento da Lei de Cotas

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) manteve multas de aproximadamente R$ 375 mil aplicadas a uma indústria automobilística pelo descumprimento da Lei de Cotas para pessoas com deficiência. A empresa, que contava com 2.813 empregados, tinha apenas 61 trabalhadores com deficiência, número inferior ao percentual mínimo exigido pela legislação.

Na defesa, a indústria alegou dificuldades para encontrar profissionais qualificados e apresentou registros de contatos com instituições como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e a Agência do Trabalhador. A documentação, porém, foi considerada insuficiente para demonstrar esforços efetivos de contratação e inclusão.

Ao manter as penalidades, a 4ª Turma do Tribunal destacou a importância de medidas concretas para o cumprimento da obrigação legal. A alegação de dificuldade na contratação, por si só, não foi suficiente para afastar as multas.

A decisão reforça a necessidade de as empresas adotarem estratégias efetivas para o preenchimento das vagas reservadas a pessoas com deficiência. Além da divulgação de oportunidades, é importante documentar iniciativas de busca ativa de candidatos, parcerias com instituições, adaptação dos postos de trabalho e ações de qualificação profissional.

A questão é especialmente relevante para empresas com 100 ou mais empregados, sujeitas à reserva legal de vagas. A manutenção de registros detalhados das medidas adotadas pode ser importante para demonstrar os esforços de inclusão em eventuais procedimentos de fiscalização ou processos judiciais.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

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