TRT-MG considera discriminatória dispensa de trabalhadora com câncer e determina restabelecimento do plano de saúde

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) reconheceu como discriminatória a dispensa de uma trabalhadora diagnosticada com câncer de mama e determinou o restabelecimento do plano de saúde. A empregada atuava como bilheteira e retornou ao trabalho em agosto de 2024, após permanecer afastada por quase quatro anos para tratamento da doença. Poucos dias depois da alta previdenciária, foi dispensada sem justa causa.
Ao analisar o caso, o Tribunal considerou que a empresa tinha conhecimento da condição de saúde da trabalhadora e não apresentou elementos suficientes para afastar a presunção de discriminação. O julgamento levou em conta a proximidade entre o retorno ao trabalho e a dispensa, além da continuidade do tratamento oncológico.
A decisão aplicou a Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece a presunção de caráter discriminatório da dispensa de empregados com doenças graves que possam suscitar estigma ou preconceito, cabendo ao empregador demonstrar a existência de motivo diverso.
Além do restabelecimento do plano de saúde, a empresa foi condenada ao pagamento, em dobro, da remuneração referente ao período entre a dispensa e a decisão judicial, conforme a opção da trabalhadora em substituição à reintegração. Também foram fixadas duas indenizações por danos morais, de R$ 50 mil cada, uma relacionada à dispensa e outra ao cancelamento do plano de saúde. A decisão determinou, ainda, a devolução de descontos considerados indevidos na rescisão.
O julgamento chama a atenção para os cuidados necessários na gestão de contratos de trabalho envolvendo empregados que retornam de afastamentos previdenciários prolongados por doenças graves. Nessas situações, as decisões de desligamento devem estar amparadas em fundamentos objetivos e devidamente documentados, sem relação com a condição de saúde do trabalhador.

