Notícias/Artigos

No dia 08.01.2015, foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego n° 5, de 7 de janeiro de 2015, que revoga a Portaria nº 1.930/2014, que suspendia os efeitos da Portaria MTE n° 1.565/2014, a qual aprovou o Anexo 5 – Atividades perigosas […]

Foi publicado dia 30/12/2014 Diário Oficial da União (DOU) o decreto presidencial que reajusta o salário mínimo para R$ 788 a partir do dia 1º de janeiro de 2015. O novo valor, que serve de referência para mais de 48 milhões de pessoas, representa reajuste de 8,84% sobre o salário […]

Decisão é da 8ª turma do TST. domingo, 21 de dezembro de 2014 Não tem validade norma coletiva que dispensa a marcação dos horários de entrada e de saída dos empregados, sistema conhecido como registro de ponto por exceção. Com base nesse entendimento, a 8ª turma do TST deu provimento […]

O Ministério do Trabalho e Emprego, através da Portaria 1.930/14, suspendeu os efeitos da Portaria 1.565/14, do mesmo órgão, a qual havia definido como perigosas as atividades realizadas em condução de motocicletas. Esta última norma tem motivação em decisão proferida autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, em trâmite perante o Tribunal […]

Em que pese a Constituição da República, dispor em seu art. 5º, LXXIV, que a assistência jurídica está condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, na prática dos processos trabalhistas, o pleito da justiça gratuita prescinde de comprovação do estado de insuficiência de arcar com as custas processuais. Neste contexto, […]

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Toyota do Brasil Ltda. de pagar como hora extra duas pausas concedidas para café, além do intervalo intrajornada de uma hora para descanso e refeição. Para o ministro Augusto César de Carvalho, relator do recurso da empresa, é legal a […]

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de duas empresas do ramo da construção civil para isentá-las da reintegração um membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) dispensado após o fim da obra em que trabalhava. No entendimento […]

Atestados emitidos por um fisioterapeuta não foram aceitos para justificar faltas ao trabalho em um processo judicial envolvendo um auxiliar de dobrador de metais e a Daitech Indústria Eletrônica, de Curitiba. O entendimento da Sexta Turma do TRT-PR é de que os atestados para fins de afastamento do trabalho por […]