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Fachada Supremo Tribunal Federal ADI questiona exigência de certidão negativa de débito trabalhista A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4716) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Lei nº 12.440/2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), tornando obrigatória sua apresentação […]

O art. 235-B foi introduzido na CLT, através da Lei 12.619 de 2 de maio de 2012 que regulamenta o trabalho dos motoristas profissionais e passou a viger à partir de 16-6-2012, com sensíveis alterações na rotina dos empregados que exercem esse ofício. Dentre as alterações efetuadas, especial destaque ao […]

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) pretende ampliar a exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), tornando-a obrigatória também para todas as transferências de imóveis e partilhas de bens em separações e divórcios. O objetivo é evitar que pessoas e empresas com dívidas na Justiça do Trabalho pratiquem fraudes […]

Foi publicada no DJ de 08 de Dezembro de 2011 a Lei nº 12.544, que altera a redação do artigo 12, da Lei nº 605/49. Na prática, tal lei atualiza/reajusta o valor da multa administrativa devida pela não observação, pelas empresas, do repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) […]

Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, a Justiça do Trabalho emite, a partir de 4 de janeiro de 2012, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas. O Ato TST.GP 001/2012 instituiu o período de 30 […]

O Ministério do Trabalho e Emprego, publicou no Diário Oficial da União do dia 28.12.2011, por meio da portaria 2.686, o quinto adiamento  da implantação do novo ponto eletrônico, desta vez, por meio de datas diferenciadas, de acordo com os setores e tamanho das empresas. A íntegra da referida portaria segue abaixo: O […]

A novel Resolução Normativa DC/ANS nº 279/2011, que entra em vigor no prazo de 90 dias após sua publicação, o que ocorreu em 25.11.2011, disciplina a possibilidade dos trabalhadores dispensados sem justa causa manter o plano de saúde oferecido pela empresa, desde que o custeie integralmente. Foram regulamentados os arts. […]

No dia 24.11, às 08h30, o nosso Escritório, em parceria com a AMCHAM – American Chamber of Commerce -, realizará um workshop sobre a “Terceirização de Serviços”, com a finalidade de rever e atualizar conceitos sobre tal ferramenta de gestão. Juntamente com o Sr. Adonai Aires de Arruda, presidente da […]