Notícias/Artigos

Foi anunciada a mudança da Guia de Depósito Judicial do Banco do Brasil, que passa a ser emitida em forma de Boleto Bancário, com código de barras. As guias emitidas na forma de Boleto podem ser pagas em qualquer estabelecimento bancário e em todos os canais disponíveis, como internet ou […]

Na dependência de arrecadação extra para fechar as contas do ano, a presidente Dilma Rousseff sancionou no “Diário Oficial” do dia 10/10/2013, o texto aprovado pelo Congresso que reabre até o final deste ano o Refis da Crise, programa de parcelamento de dívidas com a Receita Federal em condições privilegiadas […]

Alçada desde 1946 como um ramo da especializado do Judiciário Federal, a JUSTIÇA DO TRABALHO não mede esforços para prestar a efetividade de suas decisões aos jurisdicionados, principalmente no que diz respeito à celeridade das execuções de suas decisões. A execução no processo trabalhista, …

Uma empresa da área de alimentos foi condenada a pagar indenização de R$ 300 mil por danos morais e R$ 300 mil por danos estéticos em acidente de trabalho que causou a perda do terço proximal do antebraço esquerdo de trabalhadora que fazia serviço de limpeza. O local do acidente […]

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade de prorrogação, por meio de negociação coletiva, do intervalo intrajornada destinado a alimentação e repouso, cujo limite máximo é de duas horas (artigo 71 da CLT). A notícia foi publicada no site do TST no dia 27 de setembro […]

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reduziu a indenização por assédio moral a ser paga pelo Banco do Brasil a um ex-empregado, de R$ 1 milhão para R$ 250 mil. No caso, o ex-empregado, contratado como advogado por concurso público, perdeu de forma ilegal a gratificação de […]

No início de Setembro foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal uma significativa alteração do artigo 791 da CLT. O Projeto de Lei nº 33/2013 estabelece a obrigatoriedade da presença de advogado para acompanhamento de ações trabalhistas. Há previsão, ainda, de critérios para fixação de honorários […]

Um estatuto voltado a mais um grupo social, desta vez para as pessoas com deficiência, está em fase final de elaboração no Congresso e deve provocar polêmica em vários setores caso todos os pontos previstos sejam mantidos. O documento prevê alterações tanto no Código Civil, dando direito a deficientes intelectuais […]