Notícias/Artigos

O Projeto de Lei da Câmara 63/2013 foi sancionado no dia 21.07.2014 pela presidenta da República, Dilma Rousseff, e transformado na Lei 13.015/2014, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (22). O projeto, de autoria do Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), proporciona maior celeridade aos processos na Justiça do Trabalho, e seu […]

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT. Os valores, que entram em vigor a partir de 1º de agosto, foram reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE do período de julho de 2013 a junho […]

Não serão mais cobradas judicialmente empresas com dívidas inferiores a R$ 20 mil com o FGTS. A nova determinação está prevista na MP 651/14, que apresenta uma série de medidas com o objetivo de estimular a indústria, a entrada de pequenas e médias empresas no mercado de capitais e a […]

A 4ª turma do TRF da 4ª região revogou liminar da Justiça Federal de Curitiba/PR que mantinha no cargo de advogada júnior da Petrobras uma candidata aprovada para vaga reservada a deficientes auditivos que teria apenas um dos ouvidos comprometido e de forma moderada. A candidata tomou posse no cargo […]

A 6ª turma do TST reconheceu o direito à estabilidade de um ex-empregado de instituição bancária que teve doença ocupacional constatada após a demissão. Para a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do processo, quando comprovada a doença profissional é desnecessário o afastamento do trabalhador pela Previdência Social e a percepção […]

A Confenen – Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino ingressou com ADPF no STF contra a súmula 277 do TST, que considera que as cláusulas previstas em convenções ou acordos coletivos integram os contratos individuais de trabalho mesmo depois de expirada sua validade. Segundo a entidade, a nova redação da […]

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil a um empregado demitido com base em norma interna que proíbe relacionamento amoroso entre empregados. Para o ministro José Roberto Freire Pimenta, […]

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de um ex-empregado da Fundação Itaipu BR de Previdência e Assistência Social – FIBRA, portador do vírus HIV, que alegava ter sido discriminado quando teve negado seu pedido de adesão a plano de benefícios e aposentadoria complementar. Os […]