Notícias/Artigos

Foi publicada no dia 14-jun-2012, no Diário Oficial da União, a regulamentação da jornada de trabalho dos motoristas profissionais. A resolução 405 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) detalham como será feita a fiscalização sobre as horas de descanso obrigatórias, previstas na Lei 12.619/2012. As medidas alcançam o motorista profissional […]

A Lei 12.619/12 resultou do Projeto de Lei 99/2007 que, há muito, vinha sendo debatido, dada a sua importância e impactos nas relações trabalhistas. A nova lei passará a viger em 16.06.2012, ou seja, 45 dias da sua publicação (02.05.12), como previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito […]

A partir de 1º de junho de 2012 passam a valer as novas regras de manutenção dos planos de saúde para funcionários aposentados e demitidos. Terá direito ao beneficio o ex-empregado demitido sem justa causa, que tiver contribuído no pagamento do plano de saúde empresarial. Os aposentados que …

No dia 29 de maio, das 9h às 12h, foi realizada palestra no RODOPAR (Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Paraná) pelo Dr. Luís Alberto Gonçalves Gomes Coelho e Dr. Rafael Antônio Rebicki, sócios do Escritório Gomes Coelho e Bordin. O assunto abordado foi […]

A flexibilização do percentual das comissões recebidas pelos representantes comerciais nos casos de fechamento de negócios é ilegal. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho atendeu o pedido de um representante comercial da Logus-Fer Ferramentaria Ltda. no caso do pagamento de diferenças das comissões sobre os negócios por ele […]

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou cumpridos os requisitos de regularidade de representação processual de embargos em que o advogado que assinou o recurso digitalmente tem procuração nos autos, mas não era o nome indicado como autor de petição da Guaçu S.A. […]

As Empresas, desde outubro/11, assimilaram novo “custo” face à ampliação do prazo do aviso prévio (Lei 12.506/11). O Escritório, à época, forneceu a sua “opinião legal”. No último 7 de maio, o MTE, por sua Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), editou a Nota Técnica nº 184/12 (anexa), que “repensa” […]

A menos de uma semana de deixar a Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Cezar Peluso lançou nesta sexta-feira, 13, uma central nacional de informações sobre processos e bens dos brasileiros. Uma espécie de Google da Justiça, a central promete fornecer dados via Internet sobre a existência ou […]